Termos de Uso

Atualizado em 14/10/2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo BUSCA CONSORCIO, você está concordando em aderir a estes termos de uso em TODAS as suas cláusulas. Caso você não concorde com estes Termos, solicitamos que não utilize o Aplicativo.

2. Do Registro de Usuário

2.1 Para acessar determinadas funcionalidades do Aplicativo, o Usuário se compromete a fornecer todas as informações necessárias relativas à sua identidade e contatos. Isso inclui realizar um registro e fornecer informações como um nome de usuário, senha e um endereço de e-mail, todos válidos, entre outras, para EVITAR FRAUDES e garantir o bom funcionamento do Aplicativo e a melhor experiência digital;

2.2. Da Exclusão Do Usuário

2.2.a. Os usuários do aplicativo BUSCA CONSORCIO têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento obedecidas as respectivas diretrizes de segurança e privacidade:

2.2.b. A exclusão dos dados pessoais somente será autorizada caso não haja cotas disponibilizadas para venda e nem pedidos de reserva de compra de cotas associados à conta do usuário. Se essas condições forem atendidas, a exclusão será processada automaticamente;

2.2.c. A exclusão dos dados pessoais resultará na remoção de todas as informações associadas à conta do usuário, incluindo, dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, e outros dados de interesse), histórico de dados sobre consórcios, transações, preferências e configurações personalizadas;

2.2.d. Após a exclusão, o usuário perderá acesso a todas as funcionalidades do aplicativo que dependem dessas informações. Caso deseje utilizar o aplicativo novamente, será necessário realizar um novo cadastro.

2.3 Da Retenção de Dados para Fins Legais

2.3.a. Em alguns casos, poderemos reter certas informações conforme exigido por lei ou para cumprir obrigações Legais, mesmo após a solicitação de exclusão. Isso inclui, mas não se limita a dados necessários para:

- Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.

- Resolução de disputas.

- Aplicação de nossos termos de uso.

3. Do Uso Responsável do Aplicativo

Ao acessar o usuário se compromete a utilizar o Aplicativo exclusivamente para propósitos legais e de maneira que não viole os direitos de terceiros, nem restrinja ou iniba o uso e o aproveitamento do Aplicativo, nos moldes da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

4. Propriedade Intelectual

O conteúdo do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a texto, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e software, é propriedade do Aplicativo ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis nacionais e internacionais de direitos autorais.

5. Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo se responsabiliza, única e exclusivamente, pelas operações realizadas dentro do que é proposto, não se responsabilizando por quaisquer perdas ou danos que possam ocorrer em decorrência do mau uso ou da tentativa de burlar as normas de confidencialidade e segurança.

6. Taxas Cobradas

O Usuário fica ciente que, sendo clara e explícita a proposta do Aplicativo de intermediar de forma segura e visando garantir as operações de compra e venda de cotas entre terceiros, será cobrada uma taxa de R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais) descontada do pagamento ao vendedor*, sobre cada operação, independentemente do valor das cotas negociadas.

*O Vendedor receberá, líquido, o valor pretendido na venda descontada a TAXA DE RESERVA / ADMINISTRATIVA;

7. Reserva de Cota E Negociação

7.1- Da reserva de cotas:

7.1.a Para reserva imediata será disponibilizado BOLETO QR CODE PIX a ser pago para PAVAEL INTEMEDIAÇÕES EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS - EPP, CNPJ 52.866.744/0001-47, empresa responsável pelo APP; terá prioridade sobre a reserva da cota o PRIMEIRO BOLETO COMPENSADO pelo sistema bancário da *TAXA DE RESERVA, estipulada em R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), independentemente do valor da COTA e/ou valor da ENTRADA pretendida pelo Vendedor.

*A TAXA DE RESERVA / ADMINISTRATIVA do item 7.1 é compensada quando do pagamento do boleto de aquisição da cota pelo Comprador;

7.1.b Compensado o boleto, o Vendedor será avisado sobre o pedido de reserva, declarando acerca de sua disponibilidade; caso o Vendedor não responda em 24 horas, a cota será considerada como NÃO DISPONÍVEL, cancelando-se a operação e se ressarcindo a TAXA DE RESERVA ao Comprador, em sua integralidade, no prazo do Item 7.2.e;

7.1.c Em caso positivo, ao Comprador será enviado o boleto de pagamento TOTAL da entrada via e-mail e/ou WhatsApp, já descontada a TAXA DE RESERVA;

7.1.c.1 O prazo de pagamento é de 24 horas a partir do recebimento, sob pena de desistência tácita e da cobrança prevista no item (7.2.a);

7.1.c.2 junto ao comprovante de pagamento da entrada, o Comprador se compromete a enviar todos os documentos que forem exigidos via e-mail ou WhatsApp, sob pena de desistência tácita, e aplicação do Item (7.2.a);

7.2 Das Penalidades:

7.2.a Caso esteja disponível e o Comprador desista da compra após a disponibilização, por mera liberalidade ou outro motivo alheio ao APP e/ou ao Vendedor, a TAXA DE RESERVA será retida a título de ARRAS PENITENCIAIS, nos moldes do Artigo 417 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);

7.2.b Sendo efetivada a reserva, outros usuários que pagarem a TAXA DE RESERVA após o primeiro boleto compensado serão ressarcidos integralmente, assim que compensados os pagamentos pelo sistema bancário nacional;

7.2.c Diante do silêncio do Vendedor, a cota não negociada estará sujeita a exclusão imediata pelo APP, e, se o fato se repetir de forma contumaz ou que fique caracterizado indiferença, abandono ou até, mesmo, má-fé, o Usuário fica sujeito a exclusão de cadastro, independente de aviso;

7.2.e o prazo para ressarcimento de valores custodiados é de até (03) três dias úteis;

8. Versão E Alterações Nos Termos De Uso

8.1 O Aplicativo se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, podendo fazê-lo com ou sem aviso prévio, garantido o direito adquirido.

8.2 11.1 Esta versão foi atualizada em 14/10/2024.

9. Da Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, especialmente, Constituição Federal do Brasil de 1988, Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

10. Informações de Contato

Caso você tenha dúvidas ou sugestões sobre estes Termos ou o Aplicativo apresente algum problema de funcionamento (bug), por favor, entre em contato conosco pelo e-mail: suporte@buscaconsorcio.com

11. Dos Direitos Da Marca

11.2 BUSCA CONSORCIO é marca registrada no INPI sob Processo nº 934670854, administrada por PAVAEL INTERMEDIACÕES EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ Nº 52.866.744/0001-97